O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação à Prefeitura de São Bento do Una, alertando sobre a necessidade de revogar, através dos meios legais apropriados, o ato administrativo de doação de uma área no Loteamento Maria José de Almeida Cordeiro à Igreja Evangélica Congregacional. O MPPE também orientou que o terreno em questão seja destinado à construção de um equipamento público que beneficie a comunidade local e suas áreas adjacentes.
O Promotor de Justiça Jorge Gonçalves Dantas Júnior assina o documento que recomenda que a Prefeitura evite realizar doações de propriedades públicas sem observar os princípios de imparcialidade e moralidade, bem como a avaliação das justificativas para o interesse público na doação de bens municipais, seguindo os critérios legais e revogando quaisquer atos administrativos de concessão de uso ou doação.
A recomendação também se estende ao representante legal da Igreja Evangélica Congregacional, que é instada a não realizar qualquer construção ou modificação na área doada pela Prefeitura. O MPPE alerta que a divulgação da recomendação e o fornecimento das informações requeridas são obrigatórios, sob pena de configuração dos crimes definidos pelo artigo 330 do Código Penal e pelo artigo 10 da Lei Nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), respectivamente.
A recomendação completa foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE no dia 9 de agosto de 2023. A medida visa garantir o uso adequado do patrimônio público e a observância dos princípios legais.
