Pela primeira vez no Estado, um concurso
público terá 20% das vagas reservadas a candidatos afrodescendentes, em
especial aos quilombolas. Atendendo a um pedido do Ministério Público de
Pernambuco (MPPE), a Justiça determinou que a Prefeitura de São Bento do Una,
no Agreste, reserve a cota no concurso que realizará para a rede municipal de
ensino. A decisão liminar foi proferida pelo juiz Augusto Sampaio Angelim
dentro de uma ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Domingos
Sávio Pereira Agra.
Na decisão, o juiz considerou o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade da política de cotas e o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), que garante à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e regulamenta as ações afirmativas. Ele acolheu os argumentos do promotor para que a cota seja observada, já que em São Bento do Una existem cinco comunidades quilombolas - Quilombos de Caibras, Caldeirãozinho, Jirau, Primavera e Serrota do Gado Bravo – e que mais da metade da população do município é de origem negra, segundo o IBGE.
De acordo com a decisão, a Prefeitura de São Bento do Una deverá reservar a cota racial nos concursos que realizar nos próximos oito anos. E que as vagas para os cargos com atuação nos quilombos sejam preferencialmente preenchidas por candidatos com origem nas comunidades quilombolas. Caso a liminar não seja cumprida, o município poderá ser multado em R$ 1 mil por dia.
Na decisão, o juiz considerou o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade da política de cotas e o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), que garante à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e regulamenta as ações afirmativas. Ele acolheu os argumentos do promotor para que a cota seja observada, já que em São Bento do Una existem cinco comunidades quilombolas - Quilombos de Caibras, Caldeirãozinho, Jirau, Primavera e Serrota do Gado Bravo – e que mais da metade da população do município é de origem negra, segundo o IBGE.
De acordo com a decisão, a Prefeitura de São Bento do Una deverá reservar a cota racial nos concursos que realizar nos próximos oito anos. E que as vagas para os cargos com atuação nos quilombos sejam preferencialmente preenchidas por candidatos com origem nas comunidades quilombolas. Caso a liminar não seja cumprida, o município poderá ser multado em R$ 1 mil por dia.
